Secretaria da Segurança Publica – Policia Civil – Sr. Arthur José P. G. E Souza / Coordenador da CFPC – Coord. De Fiscalização de Produtos Controlados

“Show Pirotécnico.”

 

ESTADO DA BAHIA

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA CIVIL DA BAHIA

COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

Praça 13 de Maio, s/nº, Prédio Sede da Polícia Civil, Piedade, Salvador – Bahia

Tels: (71) 3116-6410/6415 – Fax: (71) 3116-6419

Ofício nº 1136/2013 Salvador, 26 de setembro de 2013.

Ao Ilustríssimo Senhor

MD. Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes da Bahia

Rua Santa Isabel, 11, Pelourinho, Salvador - BA

Assunto: Comunicado sobre atividades que envolvam show pirotécnico deverão possuir cadastro na CFPC.

Senhor Presidente,

A Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados da Polícia Civil da Bahia, em cumprimento à sua missão institucional, realizará operações sistemáticas de fiscalização ao uso de fogos de artifícios e artifícios pirotécnicos em todo o Estado da Bahia.

Tal fiscalização visa coibir o uso de produtos explosivos em desacordo com a legislação que regulamenta o setor, evitando acidentes graves, como o que ocorreu no Município de Santa Maria /RS, e iniciar ações preventivas relacionadas aos grandes eventos que serão realizados em nosso Estado, como no caso da Copa do Mundo FIFA - 2014.

Diante do exposto, informamos a Vossa Senhoria, que toda e qualquer apresentação a ser realizada por seus filiados, envolvendo fogos de artifícios e ou shows pirotécnicos, produtos controlados (explosivos), as pessoas físicas e jurídicas responsáveis por essas atividades deverão possuir cadastro nesta Coordenação, conforme Regulamento nº 105 do Exército Brasileiro, Decreto nº 14.251/12 e as Leis nº 12.163/10 e nº 11.370/09.

Solicitamos, portanto, que V. Sa. comunique aos seus filiados esta exigência legal, orientando-os a procurarem esta Coordenação no endereço e telefones constantes do cabeçalho, para o devido registro da pessoa física ou jurídica responsável pelo evento e, solicitação prévia de autorização para a realização dessas atividades. Caso contrário, estarão sujeitas às sanções administrativas e penais previstas em Lei.

Atenciosamente,

DPC - Arthur José Pedreira Gallas e Souza

Coordenador Geral da CFPC

 

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