Começamos o ano de 2014 com o pé direito e conseguimos a publicação no Diário Oficial da prorrogação do TEF em bares e restaurantes para 01 de julho de 2015, e o agendamento da reunião com as operadoras de cartão de crédito para tratar da redução de ICMS para o dia 15/01/2014.

Juntos podemos mais!


Base Legal:

DECRETO Nº 14.898 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

(Publicado no Diário Oficial de 28 e 29/12/2013)

Procede à Alteração nº 20 ao Regulamento do ICMS e dá outras

providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo

em vista o Convênio ICMS nº 56/12, 135/13, 144/13, o Protocolo ICMS nº 114/13 e o Ajuste

SINIEF nº 18/13,

D E C R E T A

...

Art. 2º Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780, de 16 de

março de 2012, os seguintes dispositivos:

I - o § 10 ao art. 202:

§ 10 Tratando-se de restaurantes, churrascarias, pizzarias, bares e cafés, a

obrigatoriedade de emissão do comprovante de pagamento por cartão

integrado ao ECF, prevista no § 8º, somente será exigida a partir de

 

01/07/2015, salvo para fruição do benefício previsto no § 1º do art. 267.


Fonte: www.sefaz.ba.gov.br