A Abrasel recepciona a lei aprovada, entendendo que se trata de outra lei bem intencionada, mas mais uma vez, na opinião da entidade, desnecessária.

 

A novidade que ela traz é agravar a punição, que já não era pequena, para quem vender bebida alcóolica para menores. Imagine uma pessoa ser presa, por um período de dois meses a um ano, porque vendeu uma latinha de cerveja para um menor? Isso já seria punição suficiente para desestimular a prática.

 

O que falta no Brasil são mais campanhas educativas, que os pais também comecem a ser mais rigorosos nesse tema com os filhos, além de uma fiscalização mais eficaz, porque só agravar as penas não adianta.  Será que faz sentido uma pessoa que vendeu uma latinha de cerveja ficar quatro anos presa?

 

Uma vez que a lei está aí e foi aprovada, a Abrasel quer que alguns pontos sejam esclarecidos e regulamentados. Com quem ficaria a responsabilidade quando um menor usar uma carteira de identidade falsificada? Com os pais? Quem pagaria por isso? E no caso do garçom, que descumpre uma orientação expressa da casa para não servir bebida para menores? Quem é o responsável?

 

A Abrasel quer discutir a regulamentação e as orientações para que a lei seja posta em prática sem repetir os absurdos legislativos vistos e que tornam uma lei impossível de ser cumprida, penalizando, novamente, quem quer empreender no Brasil.

 

Paulo Solmucci Junior

Presidente Executivo da Abrasel