O Plenário da Câmara dos Deputados analisou na última terça-feira (26), sob comando do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), vários recursos feitos por deputados contra pareceres conclusivos de projetos de lei diversos. Foram votados ao todo 61 recursos e o PL 1048/91, que regulamenta a profissão de garçom e discorre sobre a gorjeta, foi aprovado, seguindo agora para sanção presidencial. O texto, que passou 24 anos na gaveta, traz uma série de medidas e exigências que prejudicarão trabalhadores e empresários. O setor de alimentação fora do lar não foi ouvido sobre o assunto.


Segundo o projeto, para exercer a profissão de garçom será preciso um registro junto às Delegacias Regionais do Trabalho. Entre as exigências sem fundamento para obtenção do documento estão: declaração do sindicato da classe de que o interessado exerce há mais de dois anos a atividade de servir clientes na área de alimentação e bebidas; apresentação de quitação com o serviço militar; e ainda atestado médico que comprove que o aspirante a garçom não é portador de doença infectocontagiosa – documento este que precisa ser revalidado a cada seis meses. No texto está previsto também que a empresa deverá celebrar um seguro em grupo a favor dos empregados, sendo que estas despesas serão arcadas à conta da taxa de serviço e a seguradora deverá ser indicada pelo sindicato profissional.


O presidente executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci Junior, considera absurda a aprovação desse projeto, da forma como foi feita. “Ficamos assustados com o fato de que o Congresso, na ânsia de produzir números, tenha aprovado um projeto destes sem nenhuma consulta ou análise. É muito ruim empreender em um País onde as coisas sejam conduzidas dessa maneira”, avalia.

 

O texto, cheio de vieses negativos, transforma a contratação destes funcionários em algo ainda mais oneroso e burocrático, prejudicando empresários e profissionais. “Como um jovem de 16 anos que quer trabalhar pode obter o registro se ele ainda não tem obrigação de quitar com o serviço militar? Já a questão das doenças infectocontagiosas fere o princípio da igualdade, uma vez que promove uma distinção sem razoabilidade na hora da contratação destes profissionais. Isso é inconstitucional”, pondera Solmucci.

 

O projeto, que data de 1991, não acompanhou as mudanças de legislação nas últimas duas décadas. “Quando o texto foi feito, o Simples, que é de 2006, nem existia. O projeto é anacrônico e não acompanhou a evolução legislativa dos últimos 24 anos”, frisou o executivo.

 

Além disso, segundo Solmucci, a aprovação deste texto significa um retrocesso nas negociações que estavam em curso para a regulamentação da gorjeta. O PL determina que 20% da gorjeta devem ser destinados à cobertura de gastos da empresa com encargos sociais e previdenciários e estabelece ainda que 2% devem ir para o sindicato profissional. “Será que faz sentido reduzir a renda do trabalhador para direcionar dinheiro para o sindicato, além dos valores já previstos em Convenção?”, questiona.

 

Além disso, os 20% previstos no projeto de lei não são suficientes para atender as empresas que não se enquadram no Simples. A alíquota que estava em negociação para esses estabelecimentos era de 35%. “O projeto traz um desequilíbrio econômico-financeiro grave para todas as empresas do setor, uma vez que não prevê a cobertura de todos os encargos sociais e previdenciários” afirma.

 

Se sancionado pela presidente, o projeto terá vigência depois de 90 dias da publicação. “A Abrasel considera esta aprovação da Câmara, da forma como foi feita, uma irresponsabilidade para com o setor e vai trabalhar para que a Presidente Dilma vete o projeto de lei”, finaliza.


Aqui o texto que irá à sanção:

"PROJETO DE LEI  1.048-B, DE 1991 (Do Senado Federal)

PLS NO 28/91, no Senado Federal
Dispõe sobre a profissão de garçom, e dá outras providências; 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° É reconhecida a profissão de garçom, cujo exercício obedecerá ao disposto nesta lei.
Art. 2° Considera-se garçom todo empregado que, nos estabelecimentos do ramo de hotéis, restaurantes, bares e similares, exerça a atividade de servir à respectiva clientela, na área de alimentação e bebidas. 
§ 1° O exercício da profissão de garçom está condicionado ao registro respectivo, na Delegacia Regional do Trabalho.
§ 2° Nas localidades onde não houver Delegacia Regional do Trabalho, o registro a que se refere o parágrafo anterior será feito em órgão da administração pública federal, estadual ou municipal, devidamente credenciado pela autoridade competente.
Art. 3º Para obtenção do registro, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:
I - prova de identidade;
II-declaração do sindicato de classe de que o interessado exerce, há mais de dois anos, as atividades descritas no art. 2° desta lei;
III- atestado médico comprovando que o interessado não é portador de moléstia infecto-contagiosa;
IV - prova de quitação com o serviço militar.
Parágrafo único, O atestado médico de que trata o item III será revalidado, semestralmente, pelo serviço médico do sindicato profissional ou, ainda, por médico credenciado pelo próprio empregador.
Art. 4° As taxas de serviço, que vierem a ser cobradas, compulsoriamente, nas notas dos clientes, não poderão ultrapassar a dez por cento do valor da respectiva nota e dependerão de acordo escrito elaborado entre a empresa interessada e o sindicato profissional.
§ 1º o valor da taxa de serviço será rateada entre os empregados da respectiva empresa, segundo os critérios que forem adotados de comum acordo entre a empresa e o sindicato de classe.
§ 2° Sobre o montante do valor apurado com a cobrança da taxa de serviço:
I - vinte por cento serão destinados à cobertura dos gastos da empresa com recepção, distribuição e pagamento de encargos;
II - dois por cento reverterão a favor do sindicato profissional, para emprego em obra de assistência social.
§ 3° Para verificação da regularidade na cobran-ça e distribuição da taxa de serviço, será instituida comissão paritária de, no máximo, seis membros, composta de representantes do empregador, dos empregados e do sindicato de classe.
Art. 5° A empresa, acolhendo solicitação do sindicato profissional, celebrará seguro em grupo em favor de seus respectivos empregados, correndo as despesas à conta da taxa de serviço cobrada dos clientes, nos termos do art. 4° desta lei.
Parágrafo único. Cabe ao sindicato profissional indicar a empresa seguradora que firmará o respectivo seguro em grupo.
Art. 6° Esta lei entra em vigor 90 dias da data de sua publicação.