Bahia Decisão judicial garante mais opções para restaurantes e consumidores
A Abrasel entende como correta a recente decisão da 3ª Vara Empresarial do Foro Central Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu ganho de causa à Keeta em ação movida contra a 99Food. A sentença, publicada em 20 de outubro, reconheceu como ilegais as cláusulas de banimento impostas pela 99Food a determinados restaurantes, que impediam esses estabelecimentos de trabalhar com a Keeta como aplicativo de delivery.
De acordo com a decisão, tais cláusulas representavam uma restrição pura à concorrência, violando os princípios constitucionais da livre concorrência e da isonomia. A conduta da 99Food foi considerada discriminatória, ao restringir parcerias apenas com a Keeta, poupando outros concorrentes do mesmo segmento.
Com isso, a Justiça determinou que a 99Food cesse imediatamente a assinatura de contratos com cláusulas de exclusividade que impeçam parcerias com a Keeta.
A sentença também reconhece a nulidade dessas cláusulas e proíbe a 99Food de aplicar qualquer penalidade a restaurantes que firmem parcerias com a Keeta. Agora, os restaurantes - inclusive aqueles anteriormente impedidos pela 99Food - estão livres para decidir pela plataforma que oferecer o melhor serviço, todos os dias.
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