ba.abra
Associação Brasileira de Bares e Restaurantes
Bahia
  • Abrasel
  • Notícias
  • Agenda
  • Associe-se
  • Parceiros
  • Fale Conosco

  • Home
  • Conexão Abrasel
  • Abrasel
  • Notícias
  • Agenda
  • Associe-se
  • Parceiros
  • Fale Conosco
  • Fale Conosco
  • Revista B&R

Crime é prender quem empreende

  • PUBLICADO EM: 16/12/2019
  • Tempo estimado de leitura: minuto(s).

Editorial Abrasel



A Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) vê como equivocadas as recentes decisões que criminalizam o não pagamento de ICMS, mesmo declarado, por parte dos empreendedores. Com todo o respeito às diversas instâncias da Justiça, tais entendimentos vão contra a Constituição, não levam em conta a realidade dos empresários, dão-se em momento inadequado e abrem um perigoso precedente: o de se usar o Direito Penal como instrumento de cobrança por parte do Estado.

A Constituição Brasileira estabelece que nenhum cidadão pode ser penalizado criminalmente por dívidas, exceto no caso do não-pagamento de pensão. O ICMS é um imposto pago pelas empresas, e não pelo consumidor final. Deixar de pagá-lo não caracteriza apropriação indevida, mas sim a formação de uma dívida da empresa para com o Estado. Assim, tais decisões são claramente inconstitucionais, no entender da maioria dos especialistas em direito tributário.

A criminalização também não leva em conta o verdadeiro emaranhado de leis, resoluções e normas que se tornou o imposto. De caráter estadual, ele está sujeito a regras próprias a cada unidade da federação e, em muitos casos, é difícil de ser apurado. Tudo isso traz uma insegurança muito grande aos empreendedores, que veem nestas decisões mais um desestímulo à sua atividade, geradora de riquezas para o país e grande empregadora.

Em um momento no qual se discute no Congresso Nacional uma reforma tributária que simplifique a arrecadação, tornando-a mais eficiente, melhorando a vida do empreendedor e diminuindo a sonegação, parecem-nos fora de hora decisões que se antecipem às discussões dos congressistas. São apressadas e podem, de maneira rápida, tornarem-se inócuas.

Por fim, abrir o precedente de tornar matéria penal atos (voluntários ou não) que estejam de maneira clara restritos ao campo tributário, além de ferir a Constituição, cria um ambiente desfavorável ao empreender. Não se deve dar ao Estado o poder de ameaçar com prisão quem fez dívidas em função de seu trabalho. No caso dos bares e restaurantes, são dois milhões de empresários (que geram mais de seis milhões de empregos) que podem amanhecer com a ameaça de prisão sobre suas cabeças. Um país justo e livre diminui a burocracia, incentiva o empreender, estimula a criação de empregos e o aumento da produtividade. A Abrasel acredita que decisões como estas vêm na contramão do crescimento econômico, da segurança jurídica e das liberdades individuais.

Notícias Relacionadas

Trabalho intermitente avança e reforça modernização no setor de alimentação fora do lar

Confiança empresarial recua em junho, mas setor de alimentação fora do lar segue resiliente

Férias de julho devem aquecer movimento nos restaurantes em destinos turísticos

Setor se destaca como porta de entrada para trabalhadores imigrantes no Brasil

Comentários

Últimas Notícias

Trabalho intermitente avança e reforça modernização no setor de alimentação fora do lar

Confiança empresarial recua em junho, mas setor de alimentação fora do lar segue resiliente

Férias de julho devem aquecer movimento nos restaurantes em destinos turísticos

Setor se destaca como porta de entrada para trabalhadores imigrantes no Brasil

Reputação digital de bares e restaurantes melhora em 2025

Chegada do inverno traz novas oportunidades para bares e restaurantes

ABRASEL - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes é uma organização de cunho associativo empresarial que tem como missão representar e desenvolver o setor de alimentação fora do lar (AFL), facilitando o empreender e melhorando a qualidade de vida no País.

MENU

  • Abrasel
  • Notícias
  • Agenda
  • Associe-se
  • Parceiros
  • Fale Conosco

Endereço

Rua Santa Isabel, 11 - Pelourinho
Salvador/BA
CEP: 40.026-110


Contato

(71) 3321-5912

Associe-se
Copyright © - Abrasel - Todos os direitos reservados