Uma ação coletiva da associação resultou em uma importante vitória. Um mandato de segurança impetrado pela Banca Monteiro e Monteiro Advogados resultou no direito de fixar 17% a alíquota de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicação para os associados da Abrasel na Bahia.
Como a ação foi ajuizada desde 2003, os valores pagos a mais deste esta época, ou seja, há quase 20 anos, serão ressarcidos aos restaurantes associados. Em 2021 o Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe total segurança jurídica para execução/compensação do Título Judicial conquistado em praticamente 20 anos de trabalho em favor da ABRASEL na Bahia.
Na ação, além de alíquota mais branda os associados podem recuperar os valores recolhidos indevidamente sobre energia elétrica/telecomunicação pelo período de novembro de 2003 até hoje. O julgamento histórico do STF, publicado no dia 18 de dezembro de 2021, decidiu favoravelmente ao contribuinte.
Para maiores informações clique no link abaixo:
REDUÇÃO DO ICMS NA ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES DESDE 2003
Associe-se e desfrute dos benefícios Sou Abrasel para seu bar e restaurante! Clique no link abaixo:
Assista a LIVE sobre essa conquista Abrasel!